Uber deverá recadastrar motorista que havia sido excluído em razão de inquérito policial

A exclusão de parceiro sem a efetiva indicação dos fundamentos que motivam a decisão e sem a concessão de oportunidade para exercício de defesa fere o dever geral de informação, configurando ato abusivo.

Número do processo: 0740281-89.2017.8.07.0001Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)AUTOR: R. D. R.RÉU: U. B. T. LTDA.SENTENÇADispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.DECIDO.O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.Não há questões preliminares a serem analisadas. Passo ao exame do mérito.Defiro o benefício de gratuidade de justiça ao autor. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de ...

Palavras-chave: CPC/2015 CC Uber Recadastramento Motorista Exclusão Inquérito Policial