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Terça-feira, 19 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJRN

TV por assinatura é condenada por negativar consumidora indevidamente

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Processo n.º 0100911-93.2016.8.20.0109Ação: Procedimento Ordinário/PROC.Autor: M. d. C. F. S.Réu: Embratel TVSAT Telecomunicações S/A (Claro TV).SENTENÇAVistos.I ? Relatório:M. D. C. F. S. ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c indenização por danos morais com tutela provisória de urgência em face de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES SA (CLARO TV)Alega a autora, em suma, que seu nome foi incluído nos cadastros restritivos ao crédito por divida que desconhece, referente ao ...

Palavras-chave: CDC CC Indenização Danos Morais Negativação Indevida Súmula STJ CPC/2015