Fonte: TJDFT
Postado em 26 de Agosto de 2014 - 17:15 - Lida 599 vezes
Torcedor que não comprou ingressos para a copa porque teve o cartão cancelado será indenizado
Relação de consumo
Trata-se de relação de consumo, aplicando-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor, legislação que garante prerrogativas ao consumidor, dentre elas a inversão do ônus probatório, a plena reparação dos danos e a responsabilidade civil objetiva da empresa prestadora de serviços (artigos 6º, VI e VIII e 14, "caput", do CDC). Processo nº ...