Fonte: Alípio Roberto Figueiredo Cara
Postado em 12 de Julho de 2004 - 01:00 - Lida 882 vezes
Telefonia fixa - Assinatura mensal - Ação visando declarar sua ilegalidade - Ideferimento da inicial
Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alípio Roberto Figueiredo Cara, Juiz de Direito.
PODER JUDICIÁRIO S ã o P a u l o Proc. n. XXX/04 Vistos etc. J.B.S.C., qualificado na inicial, ajuizou a presente ação visando à declaração de nulidade de cláusula contratual e condenação em dinheiro, contra TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A. Alega que é usuário da requerida e está obrigado ao pagamento de tarifas pelos serviços efetivamente executados, mas que além da tarifa denominada "pulsos" a requerida cobra mensalmente uma outra, denominada "Assinatura Mensal", atualmente na importância ...