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Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJDFT

Supermercado vende produto com prazo de validade expirado e deverá indenizar cliente

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Número do processo: 0735631-85.2016.8.07.0016Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)AUTOR: R. M. R. M.RÉU: HIPERMERCADO CARREFOURSENTENÇADispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei Federal nº 9.099/95.Decido.O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Não há questões preliminares a serem analisadas. Passo ao exame do mérito.A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, ...

Palavras-chave: CDC Indenização Danos Morais CPC/2015 Venda Produto Prazo de Validade Expirado