Servidor demitido deve ser reintegrado ao cargo por desproporcionalidade da pena aplicada

Em 28 de abril de 2017, o servidor recebeu a penalidade de DEMISSÃO, após o término do Processo Administrativo Disciplinar nº 011/2014, em que se apurou prática de dano patrimonial, conduta inadequada ao serviço, não observância das normas legais e improbidade administrativa.

Número do processo: 0703687-54.2019.8.07.0018Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241)REQUERENTE: A. D. S. F.REQUERIDO: DISTRITO FEDERALSENTENÇAI. RELATÓRIOTrata-se de ação anulatória ajuizada por A. D. S. F. em face do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.Relata o autor, em suma, que ocupava o cargo de auxiliar de enfermagem na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, matriculado sob o nº 150643-9, por mais de 12 anos, sem qualquer anotação negativa em sua ficha funcional ...

Palavras-chave: Ação Anulatória Reintegração Cargo Desproporcionalidade da Pena Demissão PAD