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Sexta-feira, 25 de Maio de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: TJRN

Sentença judicial obriga comerciante a deixar box na rodoviária

Ação de reintegração de posse. Direito constitucional e administrativo.

EMENTA:   AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO/AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. OCUPAÇÃO TEMPORAL E PRECÁRIA. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO E REVOGAÇÃO UNILATERAL DO TERMO FIRMADO COM O PARTICULAR, INDEPENDENTE, POIS, DA VONTADE E DOS INTERESSES DESTE ÚLTIMO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ...

Palavras-chave: Comerciante Box Rodoviária Reintegração de posse uso de bem público Ocupação temporal Administração Pública