Semurb deve avaliar se há construção em via pública

Ação popular

I.M.S., qualificada, por intermédio de advogado, promove AÇÃO POPULAR em face de pessoa conhecida por "ANA", bem assim contra o MUNICÍPIO DE NATAL, ambos qualificados, aduzindo, em síntese, que a primeira demandada, ampliando o imóvel que habita, findou por edificar em via pública, destinada ao passeio (calçada), tudo isso à inércia da fiscalização e/ou autorização deste último. Com estes argumentos, pleiteia a concessão de medida liminar para que o Município de Natal adote as providência ...

Palavras-chave: Irregularidade Obra Construção Medidas Legais Edificação Avaliação