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Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJRN

Semurb deve avaliar se há construção em via pública

Ação popular

I.M.S., qualificada, por intermédio de advogado, promove AÇÃO POPULAR em face de pessoa conhecida por "ANA", bem assim contra o MUNICÍPIO DE NATAL, ambos qualificados, aduzindo, em síntese, que a primeira demandada, ampliando o imóvel que habita, findou por edificar em via pública, destinada ao passeio (calçada), tudo isso à inércia da fiscalização e/ou autorização deste último. Com estes argumentos, pleiteia a concessão de medida liminar para que o Município de Natal adote as providência ...

Palavras-chave: Irregularidade Obra Construção Medidas Legais Edificação Avaliação