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Domingo, 17 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: JFSP

Revogada liminar que obrigava IBGE a informar sobre crianças sem registro de nascimento

Ação civil pública

Trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em face da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, por meio da qual requer, em síntese, seja afastado o sigilo de informações atinentes ao recenseamento de crianças e adolescentes, notadamente, para efeito de se identificar aquelesainda não possuidores de registro civil.  Processo nº ...

Palavras-chave: Informação; Sigilo; Registro de Nascimento; Criança