Fonte: JFSP
Postado em 18 de Dezembro de 2012 - 13:25 - Lida 647 vezes
Revogada liminar que obrigava IBGE a informar sobre crianças sem registro de nascimento
Ação civil pública
Trata-se de ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em face da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, por meio da qual requer, em síntese, seja afastado o sigilo de informações atinentes ao recenseamento de crianças e adolescentes, notadamente, para efeito de se identificar aquelesainda não possuidores de registro civil. Processo nº ...