Retificação de Área - Resultando Área Maior

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Vistos. Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária relativo a retificação de descrição de imóvel e seus limites, onde o laudo pericial atestou que a área resultante da retificação é substancialmente maior que a original, atestada no registro de imóveis. Este Juízo vinha entendendo que a retificação, nestas condições, seria inviável, devendo a parte valer-se da ação de usucapião - as chamadas "vias ordinárias" citadas no art. 213, § 4º, da Lei de Registros Públicos. Entretanto, melhor ...

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