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Fonte: Sentença Civil. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
Postado em 20 de Dezembro de 2005 - 03:00 - Lida 876 vezes
Publicação de imagens em jornal sem autorização. Violação do direito de imagem.
CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE IMAGENS EM JORNAL SEM AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE IMAGEM. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE DOURADOS PROCESSO nº 101.03.000245-6 Vistos, etc... Os requerentes propuseram a presente ação de indenização em face do requerido pelo fato de sentirem-se lesados em virtude de publicação de suas imagens no Jornal MS, no dia 14 de fevereiro de 2003, ...
