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Terça-feira, 23 de Maio de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJRN

Propaganda enganosa gera ressarcimento

Ação de Indenização

Trata-se de Ação Ordinária c/c Indenização por Danos Materiais e Morais promovida por A.L.F. em desfavor da Habitare Construtora e Incorporadora Ltda, aduzindo, em prol da sua pretensão, os motivos fáticos e jurídicos a seguir expendidos: Aduz a parte autora que em 15/04/2011 celebrou como o demandado um contrato particular de promessa de compra e venda de uma unidade habitacional apto 1404, do Edifício Laguna, situado à rua Laguna, 33, Bairro Serra, Belo Horizonte/MG, no valor global de R$ ...

Palavras-chave: direito civil indenização por danos morais ressarcimento