Presunção de inocência deve prevalecer diante de norma editalícia

Procedimento Ordinário

O requerente em epígrafe ajuizou o presente contra o ente público acima nominado, argumentando, em síntese, que participou do Concurso Público Interno para admissão ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado, sendo aprovados nas três primeiras fases, quais sejam de Prova Objetiva, Exames de Saúde e Avaliação de Condicionamento Físico, razão pela qual foi convocado e iniciou suas atividades no Curso de Formação em dia 12 de fevereiro de 2007.   PROCESSO N.º ...

Palavras-chave: Norma editalícia; Presunção de inocência; Concurso Público Interno