Prefeitura terá que garantir medicamentos a diabéticos

Ação de Cumprimento de Sentença

Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença interposta por A.M.L.T. representada por M.T.L.T. em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, alegando ser usuário cadastrado no programa de atendimento da rede municipal de saúde para o recebimento de insumos e medicamentos no tratamento de diabetes, entretanto, o ente municipal não vem realizando o fornecimento dos referidos medicamentos para o tratamento médico. Processo nº ...

Palavras-chave: Medicamento; Diabete; Garantia; Gratuidade; Fornecimento