Fonte: Alexandre Costa de Luna Freire
Postado em 12 de Abril de 2004 - 01:00 - Lida 470 vezes
Prefeitura. Não Prestação de Contas da Aplicação dos Recursos Recebidos. Ressarcimento
Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal da 2ª Vara.
PROCESSO N.º 96.5277-8CLASSE: 1000 AÇÃO ORDINÁRIA AUTOR(A, ES): PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDE e UNIÃO ADVOGADO(A, S): Carlos Alves Dantas Freire RÉU(S): ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE SOUZA SANTOS, NA PESSOA DO SEU INVENTARIANTE ALBERTO DO EGITO SOUZA ADVOGADO(A, S): Maria do Carmo Marques de Araújo D E C I S Ã O Cuida-se de ação ordinária, ajuizada inicialmente na Justiça Estadual, proposta pelo MUNICÍPIO DE CONDE contra o ESPÓLIO DE ANTÔNIO DE SOUZA SANTOS, NA PESSOA DO SEU INVENTARIANTE ALBERTO DO ...