Prefeitura deixa de fornecer medicamento mas paciente consegue liminar

Ação de obrigação de fazer

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por M.A.B.A., qualificada na inicial e devidamente representada por defensora pública, em face do MUNICÍPIO DE NATAL, em que alega ser portadora da enfermidade, denominada "Diabetes Melitus tipo 2", com complicações neurológicas e circulatórias periféricas, necessitando de uso contínuo de determinados medicamentos e insumos médicos, tendo em vista que não possui condições de arcar com os altos custos dos mesmos. Aduziu ainda que, apesar de ...

Palavras-chave: Saúde Pública; Tratamento; Medicamento; Custo; Condições Financeiras