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Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017
ISSN 1980-4288
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Fonte: TJRN

Prefeitura de Natal tem seis meses para reformar escola

Ação de execução de obrigação de fazer

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, qualificado, por intermédio de representante, promove Ação de Execução de Obrigação de Fazer, fundada em título executivo extrajudicial, em face de Município de Natal, também qualificado, objetivando a satisfação voluntária da prestação assumida em Termo de Ajustamento de Conduta para que, no prazo de 06 (seis) meses, seja promovida a reforma da Escola Municipal Jornalista E.F., no que concerne ao aspecto de acessibilidade das pessoas ...

Palavras-chave: Reforma; Escola; Obrigação de Fazer; Ação