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Terça-feira, 22 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Sentença Civil. Fonte: Site TJRN.

Posto de gasolina condenado a pagar indenização.

O Ministério Público Estadual ajuizou a presente ação civil pública, com lastro em procedimentos fiscalizatórios da Agência Nacional do Petróleo (ANP), ao ser apurado que a empresa ré CDP - Comercial de Derivados de Petróleo LTDA.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 001.02.023998-0 Ação: Ação Civil Pública Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Réu: CDP - Comercial de Derivados de Petróleo Ltda SENTENÇA O Ministério Público Estadual ajuizou a presente ação civil pública, com lastro em procedimentos fiscalizatórios da Agência Nacional do Petróleo (ANP), ao ser apurado que a empresa ré, CDP - COMERCIAL DE DERIVADOS DE ...

Palavras-chave: indenização