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Sexta-feira, 22 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Fonte: Site TJRN.

Portador de retardo mental receberá tratamento da prefeitura.

Sentença Civil.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO NATAL Obrigação de Fazer/Não Fazer (Cominatória) nº 001.09.031739-5 Autor: Gleiton Pereira Agustinho Advogado: Cláudia Carvalho Queiroz - Defensora Pública Réu: Município de Natal D E C I S Ã O I - RELATÓRIO GLEITON PEREIRA AGUSTINHO qualificado nos autos, representado por advogado, promoveu AÇÃO ORDINÁRIA perante MUNICÍPIO DE NATAL, aduzindo, em síntese, ser portador de doença mental; por ...

Palavras-chave: tratamento