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Fonte: TJRN

Portador de Mal de Parkinson ganha tratamento público

Ação de obrigação de fazer

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por VICENTE DE ARAÚJO MEDEIROS, qualificado na inicial e devidamente representado por advogado, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em que alega ser portador de doença grave sob o diagnóstico de parkinsonismo, necessitando, pois, do uso contínuo do medicamento denominado "PROLOPA 200 + 50MG", tendo em vista que já é idoso e não possui condições de arcar com os altos custos do tratamento. Aduziu ainda que procurou assistência junto à UNICAT, ...

Palavras-chave: Mal de Parkinson; Tratamento; Condenação; Estado