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Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Fonte: Site TJDFT.

Ponto Frio é condenado por não entregar presentes de casamento.

Sentença Civil.

Circunscrição: 1 - BRASÍLIA Processo: 2009.01.1.026248-3 Vara: 1499 - 1 JUIZADO ESPECIAL DE COMPETÊNCIA GERAL DO GUARA CÍVEL SENTENÇA INTEGRATIVA Trata-se de embargos de declaração proposto por ALEXANDRE AURÉLIO MENDONÇA SILVA e CLAUDIA MARCIA DE MENEZES PITA SILVA contra a sentença de fls. 70/71. Na forma do que dispõe o artigo 535 do Código de Ritos, "cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual ...

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