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Fonte: TJRN

Policial Civil pode acumular cargo

Ação ordinária

I.A.O. promoveu AÇÃO ORDINÁRIA contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando que é servidor público estadual, ocupante do cargo de agente de polícia civil do Estado e que, antes de pertencer aos quadros da polícia civil, lecionava na Escola Estadual Doutor Graciliano Lordão, no cargo de professor. Argumentou que, durante o exercício de suas funções, seus vencimentos foram suspensos, em face da existência de processo administrativo para apurar eventual acumulação ilícita de cargos públicos, ...

Palavras-chave: Acumulação; Cargo; Polícia civil; Professor; Enquadramento