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Terça-feira, 19 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJDFT

Plano de saúde é obrigado a fornecer tratamento de distúrbio do sono

Além do fornecimento do tratamento, a ré ainda terá que pagar R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais.

Número do processo: 0713300-75.2017.8.07.0016Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)AUTOR: K. F. D. S.RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.SENTENÇADispenso o relatório, conforme autorização legal (artigo 38, caput, Lei 9.099/95).Requer o autor que o réu forneça profissional ou clínica especializada em tratamento médico de distúrbios de sono para continuidade de tratamento de apneia do sono. Pede também a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos ...

Palavras-chave: CDC CPC/2015 CF Plano de Saúde CC Indenização Danos Morais