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Domingo, 23 de Julho de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJRN

Plano de saúde deve autorizar cirurgia em criança

Direito do consumidor. Plano de saúde. Obrigação de fazer.

EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO DE CARÊNCIA PARA DOENÇAS PREEXISTENTES. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE EXAME ADMISSIONAL PELA OPERADORA DO PLANO.  OMISSÃO QUE TORNA INCABÍVEL A NEGATIVA DE COBERTURA DA CIRURGIA. OPERADORA DEVE ASSUMIR O RISCO.  PROCEDÊNCIA. Processo nº ...

Palavras-chave: Plano de Saúde Autorização Cirurgia Criança Consumidor