Fonte: TJRN
Postado em 19 de Abril de 2013 - 11:20 - Lida 526 vezes
Pedido de indenização por suposta agressão policial é negado
Pleito de indenização por ato decorrente da atividade administrativa.
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ABORDAGEM POLICIAL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR ATO DECORRENTE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCESSOS NA CONDUTA DOS POLICIAIS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. Procedimento Ordinário nº ...