Patente - Prorrogação do prazo de vigência

SEÇÃO JUDICIÁRIA - RJ 19ª VARA FEDERAL PROCESSO Nº 97.100308-0 Vistos, etc... I BAYER AKTIENGESELLSCHAFT, qualificada na inicial, promove a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, objetivando condenar a Ré, in verbis: " a promover a extensão do prazo de vigência das patentes controvertidas para 20 anos contados das datas de depósito dos pedidos correspondentes, fazendo a publicação respectiva em seu órgão oficial e expedindo carta-patente complementar ou ...

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