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Terça-feira, 25 de Julho de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJDFT

Passageiro que teve voo alterado por mau tempo não tem direito a indenizações

A situação demonstrada nos autos implica em mero dissabor que o consumidor está sujeito ao realizar viagem aérea, não se verificando defeito na prestação do serviço ou fato capaz de gerar dano aos direitos da personalidade do recorrente.

Número do processo: 0703729-80.2017.8.07.0016Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)AUTOR: T. A. P.RÉU: GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A.SENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.Inicialmente, registro que não é o caso de retificação do polo passivo, pois a GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A é empresa integrante do mesmo grupo econômico da VRG LINHAS AÉREAS S/A, interligadas pela mesma cadeia de serviço prestado, sendo que ambas as empresas ...

Palavras-chave: CDC CPC/2015 Transporte Aéreo Atraso de Voo Indenização