• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Terça-feira, 21 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJDFT

Operadora de telefonia terá que indenizar consumidora por alteração unilateral de contrato

O valor da indenização foi fixado em R$ 6.000,00.

Processo: 2015.11.1.004460-3Classe: Procedimento do Juizado Especial CívelAssunto: TelefoniaRequerente: A. P. F. M.Requerido: TIM CELULAR S.ASentençaDispensado relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38).A. P. F. M. ajuizou ação de conhecimento em desfavor de TIM CELULAR SA pelo rito da Lei 9.099/95 objetivando: a) a desconsideração da alteração unilateral do contrato entabulado entre as partes, ou seja, a previsão do uso ilimitado da internet móvel com pacote de dados de 30 MB por dia e redução da ...

Palavras-chave: CPC/73 CDC Indenização Alteração Unilateral Contrato Telefonia Internet CC