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Domingo, 20 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Sentença Civil. Fonte: Site do TJDFT.

OceanAir é condenada por desmarcar vôo em cima da hora

De início, assinalo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a parte requerida é fornecedora de serviços, cujas destinatárias finais são as requerentes (Arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

  Circunscrição:1 - BRASILIA Processo: 2008.01.1.032364-3 Vara: 1402 - SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CIVEL Processo: 32364-3/08 Requerentes: Elisabete Bitencourt Alves Araújo e Vanessa Bitencourt Alves Araújo Requerido: OceanAir Linhas Aéreas Ltda. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos moldes do Art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir. Inexistem preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. De início, assinalo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de ...

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