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Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Sentença Civil. Fonte: Site da JFPE

MPF/PE consegue demolição de restaurante irregular em Fernando de Noronha

Processual civil. Ação civil Pública. Tutela de direitos transidividuais. Meio ambiente. Competência. Repartição de atribuições entre o Ministério Público Federal e Estadual. Distinção entre competência e legitimação ativa. Critérios.

Justiça Federal de Pernambuco - JFPE 2008.83.00.016385-4 Classe: 1 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Autuado em 03/10/2008 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: MONA LISA DUARTE ABDO AZIZ ISMAIL RÉU: TANIA MARIA DA SILVA E OUTROS ADVOGADO: GILDA OLIVEIRA DE MELO E OUTROS 21a. VARA FEDERAL - Juiz Titular Objetos: 01.03.01.12 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Licenças - Atos Administrativos - Administrativo: CESSAR Vistos etc. Cuida a hipótese de ação civil pública promovida pelo ...

Palavras-chave: demolição