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Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJRN

Morte de preso por PM e Agentes Civis gera indenização

Ação indenizatória

EMENTA:   CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS DECORRENTES DE ATO ILÍCITO PRATICADO POR AGENTE POLICIAL MILITAR, QUE NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES MATOU CIDADÃO COM TIROS, CAUSANDO DOR, SOFRIMENTO E ANGÚSTIA AOS FAMILIARES. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. PENSÃO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. ...

Palavras-chave: Morte Preso Indenização Polícia militar Tiros Danos morais Danos materiais