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Sábado, 19 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

MercadoLivre tem direito de suspender vendedor

Ação de Indenização

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA Não incide o Código de Defesa do Consumidor à relação travada entre portal eletrônico de intermediação de vendas e pagamentos (MercadoLivre.com e Mercado Pago) e vendedor de produtos que se vale do ?site? para maximizar seus lucros No caso concreto, as providências tomadas pelo réu MercadoLivre.com foram absolutamente lícitas, eis que o autor (não o réu) foi quem cometeu ilícitos contratuais, pondo à venda eletrônicos adulterados (isto é, ?desbloqueados?, ...

Palavras-chave: mercadolivre direito suspensão vendedor cliente