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Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJRN

Mantida proibição para venda de bebidas próximo a escolas

Mandado de Segurança

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por M.M.S. e L.N.F., qualificados, por intermédio de advogado, contra ato da Sra; Secretária de Serviços Urbanos, também qualificada, que proibiu a comercialização de bebidas alcoólicas e cigarros, em suposto cumprimento da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, com fundamento na Lei Municipal n. 5.631/2005, na Lei Estadual n. 6.368/1993 e no Decreto Municipal n. 5.660/1995. Sustentam que a decisão judicial, bem assim as ...

Palavras-chave: Comercialização; Cigarros; Bebida Alcoólica; Escola; Instituição de Ensino