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Terça-feira, 17 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Sentença Civil. Fonte: Site da JFSE (www.jfse.gov.br)

Mandado de segurança. Servidora pública. Princípio da presunção de inocência. O afastamento de agente público, em face de decisão privativa de liberdade, em processo penal pendente de julgamento, deve se dar sem prejuízo de remuneração.

Segurança concedida para determinar o desbloqueio da conta salário da impetrante, efetuando o pagamento de sua remuneração desde a data da impetração.

  Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Sergipe www.jfse.gov.br PROCESSO Nº 2008.85.00.001172-4 CLASSE: 126 - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: MARIA DE LOURDES VIEIRA LIMA IMPETRADO: CHEFE DE SEÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. O AFASTAMENTO DE AGENTE PÚBLICO, EM FACE DE DECISÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM PROCESSO PENAL ...

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