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Fonte: Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo - 1ºTACivSP
Postado em 25 de Maio de 2004 - 01:00 - Lida 534 vezes
Mandado de Segurança. CPFL. Taxa de Utilização das Áreas Públicas pelos Equipamentos de Distribuição de Energia Elétrica.
Inconstitucionalidade.
Comarca de Duartina Vara única Processo nº 628/02 Vistos. COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ impetrou Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABRÁLIA PAULISTA. Informou haver sido surpreendida por uma notificação do Município de Cabrália Paulista, determinando-lhe o pagamento de R$ 13.101,36 a título de "Taxa de Utilização das Áreas Públicas pelos Equipamentos de Distribuição de Energia Elétrica", referente ao período de janeiro, fevereiro, março e ...
