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Terça-feira, 17 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Sentença Civil. Seção Judiciária-RJ, 2ª Vara Federal.

Mandado de Segurança - Contribuição Previdenciária de Inativos

SEÇÃO JUDICIÁRIA - RJ 2ª VARA FEDERAL PROCESSO nº 96.0073465-8 SENTENÇA Vistos, etc. O impetrante, qualificado às fls. 02, ajuíza o presente mandamus em face do DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO objetivando impedir que seja efetuado o desconto referente à contribuição previdenciária incidente sobre seus proventos de servidor inativo. Pediu, outrossim, a concessão de liminar para que a autoridade impetrada se abstivesse de fazer incidir sobre os proventos que ...

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