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Quinta-feira, 27 de Julho de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJDFT

Loja tem que devolver em dobro valor debitado indevidamente em cartão de cliente

Mesmo após o cancelamento da compra feita com cartão e o pagamento feito com dinheiro, o valor foi debitado também do cartão do cliente.

Número do processo: 0706264-16.2016.8.07.0016Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)AUTOR: R. B. S.RÉU: BRAVE COMPANY COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.SENTENÇADispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.Trata-se de relação de consumo e as partes estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, importando registrar que em face da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor, cabível a inversão do ônus da prova (art. 4.º, I, do ...

Palavras-chave: CDC CPC/2015 Devolução Valores Débito Indevido Cartão de Crédito