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Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJRN

Loja é obrigada a desfazer compra em virtude de vícios

Desfazimento de negócio jurídico

EMENTA:   CIVIL. DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO REDIBITÓRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. REVELIA. PROCEDENCIA 1. Estando o bem objeto de contrato comutativo inquinado de vícios que prejudicam a sua normal utilização, além de acarretar a diminuição de seu valor, é de ser reconhecida a existência do direito da parte prejudicada à redibição, voltando ao status quo ante, com o recebimentos dos valores pagos além das perdas e danos. 2. Tendo a conduta do demandado provocado ...

Palavras-chave: Vício redibitório; Restituição de valores pagos; Danos morais; Revelia