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Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Sentença Civil. Fonte: Site JFSP.

Liminar que visava proibir uso de brinquedos em promoções de lanches é negada.

Pretende, através da presente ação, que seja reconhecida a ilicitude da prática comercial adotada pelas empresas rés de, em seus estabelecimentos comerciais - lanchonetes, venderem brinquedos em sequenciais e constantes promoções para lanches, voltadas para o público infantil.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Processo n° 2009.61.00.013789-7 Autor: Ministério Público Federal Réus: Venbo Comércio de Alimentos Ltda., Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. e Burger King do Brasil Assessoria a Restaurantes Ltda. VISTOS EM LIMINAR. O Ministério Público Federal ajuizou a presente ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, em face de Venbo Comércio de Alimentos Ltda., Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda. e Burguer King do Brasil Assessoria a ...

Palavras-chave: liminar