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Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2018
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJRJ

Liminar proíbe empresa aérea de fazer cobranças abusivas

Ação coletiva de consumo

Trata-se de ação coletiva de consumo aforada pelo Ministério Público em face de Webjet Linhas Aéreas S/A., requerendo o autor a concessão de liminar para determinar que a ré: ´a) se abstenha de cobrar qualquer importância sobre a marcação de assentos, bem como encargo de compra pela internet; b) se abstenha de cobrar o adicional de compra parcelada, ou então, para que informe previamente ao consumidor de forma adequada e clara sobre a cobrança de encargos no parcelamento da compra; c) suspenda ...

Palavras-chave: Indenização; Cobrança; Abuso; Liminar; Proíbição