Liminar permite que supermercado abra aos domingos

Mandado de segurança

Cuida-se de Mandado de Segurança proposta por Juba Supermercado LTDA contra ato cometido pelo Prefeito Municipal de Mirassol D`Oeste e Secretário Municipal de Fazenda de Mirassol D`Oeste-MT, todos devidamente qualificados nos autos, sustenta que, mesmo com autorização para funcionar (Alvará de licença para localização e funcionamento), foi notificado e multado em 7 UFM na data de 20/01/2013, em razão de estar funcionamento aos domingos, ao argumento de que a lei municipal (decreto n. 1.596/05) ...

Palavras-chave: Liminar Mandado de Segurança Supermercado Funcionamento do Estabelecimento