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Fonte: Sentença Cível

Liminar garante cirurgias traumato-ortopédicas em Natal.

Passo a análise da presença do requisitos autorizadores da tutela antecipada específica.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO NATAL Ação Civil Pública nº 001.10.010199-3 Autor: Ministerio Publico do Estado do Rio Grande do Norte Advogado: Iara Maria Pinheiro de Albuquerque Réu: Municipio de Natal DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por meio da Promotoria de Defesa dos Direitos da Saúde ajuizou a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido de tutela antecipada em desfavor do MUNICÍPIO DO NATAL, ...

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