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Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJRN

Justiça mantém interdição de abatedouro de aves em Natal

Mandado de segurança com pedido de liminar contra ato da Secretária Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo do Natal

Raimundo Bento de Pontes impetrou mandado de segurança com pedido de liminar contra ato da Secretária Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo do Natal, afirmando que o mesmo possui um estabelecimento comercial há mais de trinta anos no bairro das Quintas, atuando no abatedouro de frango. No dia 07 de fevereiro de 2009, em uma fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente - SEMURB, o impetrante foi multado sob alegação de "funcionar abatedouro de frango sem licença ambiental ...

Palavras-chave: Interdição; Aves; Abatedouro; Incineração; Métodos