Justiça Federal do DF condena envolvidos na quebra do sigilo de votação do "Painel do Senado"

Ação civil pública por improbidade administrativa

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF ajuizou a presente Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, contra A.C.P.M., J.R.A., R.C.B., I.A.F., H.L., H.G.N. e S.G.C.J., objetivando a condenação dos Réus nas sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92. Processo nº ...

Palavras-chave: Improbidade administrativa; Condenação; Quebra de Sigilo