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Terça-feira, 17 de Outubro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: Fonte: Site JFSE.

Justiça Federal determina que instituições de ensino superior em Sergipe não cobrem taxa de expedição e registro de diploma.

Sentença Civil.

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal de Primeira Instância SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE Processo nº 2007.85.00.005725-2 - 1ª Vara Classe 1 - Ação Civil Pública Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Réu(s): UNIÃO FEDERAL, UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE E OUTRAS. E M E N T A: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COBRANÇA DE ...

Palavras-chave: diploma