Justiça Federal decide que importadora da Hyundai terá direito à redução do IPI

Pedido de antecipação de tutela em ação sob o procedimento ordinário

Cuida-se de pedido de antecipação de tutela em ação sob o procedimento ordinário ajuizada por CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS S/A contra a UNIÃO FEDERAL, em que objetiva afastar a aplicação, incidenter tantum, da disciplina diferenciada, inconstitucional e ilegal, contida na parte final do art. 3º do Decreto nº 7.567/2011 (..., quando de procedência estrangeira originários de países signatários dos acordos promulgados pelos Decretos nº 350, de 21 de novembro de 1991, e nº 4.458, de 5 de novembro de ...

Palavras-chave: Importadora; Hyundai; Direito; Redução do IPI; Caoa