Justiça extingue ação proposta pelo MPRN

Ação civil pública

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através da 42 Promotoria de Justiça, promoveu Ação Civil Pública contra o Estado do Rio Grande do Norte, alegando que instaurou inquérito civil para apurar irregularidades arquitetônicas relativas às normas de acessibilidade da Escola Estadual Castro Alves; buscou firmar compromisso de ajustamento de conduta com a Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos a fim de garantir a acessibilidade, tendo o Estado se comprometido a ...

Palavras-chave: Ensino Público Irregularidades Estrutura Acessibilidade