Justiça determina que supermercados forneçam embalagens gratuitas a consumidores

Ação civil pública

Trata-se de ação civil pública que Associação Civil SOS Consumidor move a Associação Paulista de Supermercados - APAS, Sonda Supermercados Exportação e Importação S/A, Walmart Brasil Ltda., Carrefour Comércio e Indústria Ltda. e Companhia Brasileira de Distribuição em que pretendido estabeleça-se, initio litis, obrigação de distribuição gratuita aos consumidores de sacolas plásticas preferencialmente biodegradáveis ou de sacolas de papel suficientes para o acondicionamento de suas compras e ...

Palavras-chave: Prazo; Embalagens; Material Biodegradável; Consumidor