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Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Justiça determina que supermercados forneçam embalagens gratuitas a consumidores

Ação civil pública

Trata-se de ação civil pública que Associação Civil SOS Consumidor move a Associação Paulista de Supermercados - APAS, Sonda Supermercados Exportação e Importação S/A, Walmart Brasil Ltda., Carrefour Comércio e Indústria Ltda. e Companhia Brasileira de Distribuição em que pretendido estabeleça-se, initio litis, obrigação de distribuição gratuita aos consumidores de sacolas plásticas preferencialmente biodegradáveis ou de sacolas de papel suficientes para o acondicionamento de suas compras e ...

Palavras-chave: Prazo; Embalagens; Material Biodegradável; Consumidor