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Terça-feira, 23 de Maio de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJRN

Justiça determina que construtora suspenda cobrança de taxas

Ação de procedimento ordinário

Por decisão deste juízo, restou imposto à parte ré a suspensão da cobrança de taxas de condomínio e IPTU relativos aos imóveis tratados nos autos, eis que não entregues, como também, que viesse a parte demandada se abster de incluir a parte autoral em cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Processo nº: ...

Palavras-chave: Restrição; Cobrança Indevida; Suspensão; Taxas; Imóvel; Construtora