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Quarta-feira, 22 de Fevereiro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJMG

Justiça determina concessão de aposentadoria a professor

Ação Ordinária

Informa que em Dezembro de 2012, requereu a concessão de sua Aposentadoria, eis que já havia implementado os requisitos para se aposentar. Relata que o Município recusou-se a considerar o período em que exerceu o cargo de comissionado de Vice-Diretor Escolar como atividade de magistério nos termos do Artigo 40, §5º da Constituição Federal, negando o seu requerimento de Aposentadoria. Sustenta que as atividades nos cargos comissionados de Direção e Vice- Direção Escolar também são consideradas ...

Palavras-chave: direito civil direito previdenciário